Termos de Uso

Termos de Uso – Causa na Justiça

Última atualização: agosto de 2025

1. Disposições Gerais

1.1. Bem-vindo(a) ao Causa na Justiça (www.causanajustica.com.br). Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e utilização da nossa plataforma, disponibilizada pela Kronika Serviços de Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.571.257/0001-34 (“Causa na Justiça”).

1.2. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você declara estar ciente e de acordo com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize a plataforma.

2. Introdução

2.1. O Causa na Justiça é uma plataforma digital que organiza e disponibiliza informações processuais públicas, fundamentada no princípio da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX da Constituição Federal).

2.2. Observamos integralmente a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2.3. O acesso e uso da plataforma estão condicionados à aceitação destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade, disponível em www.causanajustica.com.br/privacidade.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Algumas funcionalidades do Causa na Justiça exigem cadastro prévio.

3.2. O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

3.3. É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir uso não autorizado da conta.

3.4. O Causa na Justiça poderá suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso indevido.

3.5. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a plataforma sob responsabilidade de pais ou representantes legais.

4. Assinaturas, Pagamento e Cancelamento

4.1. O Causa na Justiça oferece diferentes planos de assinatura, gratuitos e pagos, com condições específicas de acesso, limites de consultas e funcionalidades.

4.2. O pagamento é realizado no momento da contratação, podendo ser renovado automaticamente, conforme o plano escolhido.

4.3. Alterações de valores, funcionalidades ou condições de assinatura serão informadas previamente e passarão a valer a partir da renovação seguinte.

4.4. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento.

4.4.1. Caso seja feito em até 7 (sete) dias da contratação, o usuário poderá solicitar reembolso integral, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

4.4.2. Após esse prazo, não haverá devolução de valores já pagos.

5. Uso da Plataforma

5.1. O uso da plataforma deve respeitar sua finalidade: organizar e disponibilizar informações públicas processuais de maneira transparente e responsável.

5.2. É estritamente proibido:

5.2.1. Utilizar robôs, spiders, scrapers, crawlers, bots, automações ou qualquer outro meio de acesso automatizado, salvo autorização expressa e por escrito.

5.2.2. Realizar consultas em massa ou extração de dados em larga escala.

5.2.3. Compartilhar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente os dados obtidos sem autorização.

5.2.4. Tentar burlar mecanismos de autenticação, segurança ou restrição de acesso.

5.2.5. Usar informações obtidas na plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

5.3. O Causa na Justiça se reserva o direito de suspender, limitar ou cancelar o acesso de usuários que desrespeitem estas regras.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O software, código, organização, interface, design e demais ativos da plataforma são de titularidade da Kronika Serviços de Tecnologia da Informação LTDA, protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual.

6.2. É vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa, modificação ou exploração comercial não autorizada da plataforma ou de seu conteúdo.

7. Responsabilidades

7.1. O usuário é o único responsável pelo uso que fizer das informações obtidas na plataforma, inclusive para fins profissionais ou comerciais.

7.2. O Causa na Justiça apenas organiza e disponibiliza dados públicos oriundos de diários oficiais e sistemas do Poder Judiciário.

7.3. Não garantimos a completude, atualização ou exatidão absoluta dessas informações.

7.4. A plataforma não substitui a consulta direta às fontes oficiais nem se caracteriza como consultoria ou assessoria jurídica.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. O Causa na Justiça não se responsabiliza por:

8.1.1. Indisponibilidade temporária ou falhas técnicas da plataforma.

8.1.2. Eventuais erros, omissões ou desatualizações nas informações originadas de fontes oficiais.

8.1.3. Uso inadequado das informações por parte dos usuários.

8.1.4. Perdas financeiras, danos morais ou materiais resultantes do uso dos serviços.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1. O tratamento de dados pessoais segue as diretrizes da nossa Política de Privacidade, que estabelece como os dados são coletados, usados, armazenados e protegidos.

9.2. O usuário autoriza o Causa na Justiça a criar canais de comunicação diretos ou indiretos, incluindo e-mail, notificações no site, redes sociais, mensagens em dispositivos móveis ou outras modalidades, a fim de manter o usuário informado sobre serviços, atualizações e comunicações relevantes.

9.3. O usuário poderá a qualquer momento solicitar o descadastramento de comunicações não essenciais, nos termos da legislação aplicável.

10. Alterações dos Termos

10.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página.

10.2. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação integral dos novos termos.

11. Disposições Finais

11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o Causa na Justiça.

11.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

11.3. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

11.4. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.

Atualizado em: 24/08/2025