Aviso Legal

• O Causa na Justiça atua de forma legal e transparente, com a finalidade de facilitar o acesso da sociedade às informações processuais de caráter público. Ao reunir e organizar dados divulgados pelos tribunais, buscamos tornar mais simples o acompanhamento da atividade judicial e promover maior clareza e transparência no sistema de justiça.
• Nossas operações estão fundamentadas no princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e reafirmado por legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), além de outras normas que regulam o funcionamento do Poder Judiciário e garantem o acesso público às informações.
• A plataforma foi concebida para tornar o acesso às informações jurídicas mais simples e intuitivo, reduzindo barreiras tecnológicas e burocráticas que muitas vezes dificultam a consulta direta nos sistemas dos tribunais. Assim, oferecemos ferramentas úteis tanto para partes interessadas em processos, quanto para advogados, profissionais do direito e cidadãos em geral que desejam acompanhar o andamento da Justiça.
• Nosso compromisso é com a fidedignidade e integridade dos dados jurídicos. As informações apresentadas refletem exatamente o que foi publicado pelos órgãos oficiais, sem edições, alterações ou criações de novos dados por parte do Causa na Justiça. Ainda que possamos organizar, classificar e estruturar os conteúdos para facilitar sua compreensão, não substituímos as fontes oficiais, que permanecem como referência primária e definitiva.
• O tratamento dos dados disponibilizados em nossa plataforma respeita integralmente as disposições da LGPD, em especial os arts. 7º, §3º, §7º e 11, que permitem o uso de dados de acesso público observando critérios como finalidade, boa-fé e interesse público. Nessa hipótese, o consentimento do titular não é a única base legal necessária, havendo respaldo em outras previsões normativas que legitimam o tratamento de informações manifestamente públicas.
• Estamos atentos à necessidade de mitigar potenciais impactos para titulares de dados decorrentes da manutenção de informações públicas em nossa plataforma. Para isso, seguimos recomendações de órgãos públicos e diretrizes internacionais de boas práticas, com o objetivo de equilibrar o direito à informação e a proteção dos dados pessoais.
• Dentro dos limites legais, não assumimos responsabilidade por danos, diretos ou indiretos, que possam decorrer do uso das informações disponibilizadas no Causa na Justiça. Recomendamos sempre a verificação junto às fontes oficiais em caso de dúvida ou inconsistência.
• As informações e funcionalidades da plataforma podem ser atualizadas a qualquer momento, seja por motivos técnicos, legais ou de aprimoramento dos serviços prestados.
• Colocamo-nos à disposição para corrigir eventuais falhas. Caso identifique erros em documentos ou informações apresentadas, disponibilizamos canais de contato para que você possa solicitar a revisão ou correção imediata.
• Este Aviso Legal complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Causa na Justiça, documentos que devem ser consultados para compreender integralmente as condições aplicáveis ao uso da plataforma.

Atualizado em: 24/08/2025